16/09/2025 03:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:28

Ato ordinatório
04/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081143-29.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedente a presente ação para anular integralmente o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.142.913-8.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, observada a regra do §5°, do CPC.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB 249636/SP), THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA (OAB 224367/SP)
20/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
06/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 02:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
20/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 08:41

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 04:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:07

Juntada de Ofício
19/07/2024 14:07

Juntada de Ofício
16/07/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/04/2024 05:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:33

Conclusos para julgamento
20/02/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2024 06:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 18:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 18:51

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:49

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
02/12/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2023 11:18

Expedição de Mandado.
01/12/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 13:46

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 09:41

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 09:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2023 16:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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