09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031342-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Intercabos Comercio de Eletronicos Ltda Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar o pedido de tutela de urgência; condenar a ré ao pagamento da indenização do valor efetivamente devolvido aos compradores em razão dos fatos alegados nos autos (período entre 29 de julho e 15 de agosto de 2024), devidamente corrigida da data de cada desembolso/desconto nos termos da Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Condena-se a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciados nos lucros cessantes experimentados, a serem apurados em liquidação, nos termos dessa sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento das custas e despesas relativos a atos que praticaram e, não se podendo compensar os honorários, condena-se a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$30.000,00), correspondente à derrota objetiva sofrida; condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FERNANDA DALLA NORA ARAUJO (OAB 432075/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 12:33

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
10/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:13

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:58

Ato ordinatório
18/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:57

Juntada de Decisão
06/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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