28/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003247-27.2024.8.26.0073 (processo principal 1002699-82.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. -

Vistos.

Fls. 74/76 - Pretende a exequente a inclusão no polo passivo das empresas inscritas nos seguintes CNPJs: 01.***.***/0001-20; 06.***.***/0001-12; 06.***.***/0001-01; 06.***.***/0003-84 para também serem responsáveis pelo cumprimento da obrigação imposta no título ora executado.

Pois bem.

De rigor o acolhimento do pedido do exequente.

Analisando os documentos apresentados (fls. 77/103), verifica-se do site da executada que constam três endereços de entrada, sendo dois deles para entrada dos alunos e o outro para atendimento ao público, quais sejam: Rua Sergipe, nº 1685 e Av.

Major Rangel, 1902.

Referidos endereços são exatamente os mesmos que constam das fichas cadastrais apresentadas pela exequente.

Vejamos: A empresa denominada DIMENSAO SISTEMA DE ENSINO LTDA, inscrita no 01.***.***/0001-20, tem como endereço a Rua Sergipe, nº 1685; SAN PIETRO SISTEMA DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 06.***.***/0001-12 consta da ficha cadastral da Jucesp como situada na Rua Pará, nº 1853.

No tocante ao CNPJ nº 06.***.***/0001-12 trata-se de matriz, sendo suas filiais as empresas inscritas nos CNPJS 06.***.***/0003-84 e 06.***.***/0002-01.

Essa última tem como endereço cadastrada junto à Receita Federal do Brasil Av.

Major Rangel, 1902.

De fato, em simples pesquisa realizada pela internet, no sítio eletrônico Google Maps: https://www.google.com/maps/@-23.0972538,-48.9173211,3a,75y,86.77h,89.29t/data=!3m7!1e1!3m5!1sbqCOEO4yPl1rOdDzNXndNw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D0.7127637467777532%26panoid%3DbqCOEO4yPl1rOdDzNXndNw%26yaw%3D86.77.***.***/1249-98!7i16384!8i8192?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDUxNS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3, é possível constatar que, realmente, as escolas embora estejam instaladas em endereços distintos se traduzem na mesma estrutura física porque em imóveis situados emterrenos limítrofes.

Com relação ao CNPJS 06.***.***/0003-84, a LEF RIBEIRO SISTEMA DE ENSINO LTDA é a única que se situa em local diverso, inclusive, em outra cidade, sendo seu endereço a Rua Juvenal Coimbra, nº 280, na cidade de Cerqueira César.

Entretanto, por se tratar de filial, possui o mesmo acervo patrimonial da matriz de modo que também responde pelo pagamento da dívida.

Ademais, a atividade econômica explorada por todas as pessoas jurídicas é a prestação de serviços educacionais, variando apenas as etapas de educação.

Nesse contexto, evidenciada a relação de cooperação, configuradora de uma convergência de interesses suficiente para a caracterização do grupo econômico.

Como se não bastasse, com relação aos administradores, as empresas DIMENSAO SISTEMA DE ENSINO LTDA (CNPJ01.912.353/0001-20) e SAN PIETRO SISTEMA DE ENSINO LTDA (CNPJ nº 06.***.***/0001-12) são, atualmente, administradas por LUIZ EDUARDO FARIA RIBEIRO cujo endereço residencial consta das fichas cadastrais como sendo na Rua Juscelino Kubitschek, 127, em Avaré, mesmo endereço em que reside Paula Regina Mantovani Ribeiro, que administra a empresa P R M Ribeiro Sistema de Ensino Ltda., ora executada, do que se presume a existência de parentesco, conjugalidade ou união estável.

Sendo assim, forçoso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada e as empresas DIMENSAO SISTEMA DE ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.***.***/0001-20; SAN PIETRO SISTEMA DE ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.***.***/0001-12, que é a matriz suas filiais LEF RIBEIRO SISTEMA DE ENSINO LTDA, inscrita nos CNPJs nº 06.***.***/0003-84 e 06.***.***/0002-01, incluindo-as no polo passivo da execução.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de improcedência .

Inconformismo da embargante.

Não acolhimento.

Embargante e executada pertencem ao mesmo grupo econômico.

Possuem os mesmos sócios, objetos sociais similares e estão localizados no mesmo endereço .

Circunstâncias que, aliadas a tentativa infrutífera de bloqueio de valores da executada, autorizam a constrição aos valores pertencentes à embargante, como forma de garantia da execução, não havendo que se falar em desconsideração de personalidade juridica.

Sentença mantida.

Honorários majorados.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010526-87.2023.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023).

Para viabilizar a realização de pesquisas eletrônicas em nome das pessoas jurídicas, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas processuais cujos valores e códigos constam do sitio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, observado que disponíveis neste juízo para a finalidade de busca patrimonial os sistemas Infojud, BacenJud, Renajude Sniper.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
20/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:00

Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:24

Expedição de Carta.
15/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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