TJSP - 0008756-73.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008756-73.2025.8.26.0114/SP RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Ao se manifestar em réplica à contestação, a requerente afirma ter sofrido danos materiais e morais e menciona ter direito à restituição de valores pagos (processo 0008756-73.2025.8.26.0114/SP, evento 25, RÉPLICA71, penúltimo e último parágrafo).
Entretanto, a petição inicial contém somente requerimento de declaração de inexigibilidade do débito.
Ante a possibilidade de a parte autora ter realizado o pagamento dos montantes cobrados em sua fatura de cartão de crédito no decorrer do processo e levando em consideração o teor do Enunciado 157 do FONAJE, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende com a presente ação, além da declaração de inexigibilidade dos lançamentos em cartão de crédito, também a indenização por danos morais e a restituição de valores eventualmente pagos.
Em caso positivo, deverá a autora juntar aos autos o comprovante de pagamento respectivo, bem como liquidar eventual pretensão de danos morais.
Com a manifestação, abra-se vista à parte requerida pelo mesmo prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentença. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Intime-se. -
03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
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02/09/2025 13:41
Conclusos para despacho
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02/09/2025 13:41
Juntada de Petição de Réplica
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25/08/2025 14:05
Juntada de Mandado
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25/08/2025 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/08/2025 16:21
Expedição de Mandado.
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14/08/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 14:24
Conclusos para despacho
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16/07/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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16/07/2025 14:51
Transferência de Processo - Saída
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11/07/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 14:37
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:20
Expedição de Mandado.
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10/04/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 09:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível Anexo P.
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08/04/2025 09:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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