TJSP - 1001820-84.2024.8.26.0070
1ª instância - 01 Vara Civel de Batatais
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001820-84.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Geraldo Augusto Mazaron -
Vistos.
O sistema apontou possível litispendência com o processo nº 1001817-32.2024.8.26.0070.
Analisada a documentação juntada, verifica-se que não há reprodução de ação, pois os objetos são distintos: no processo correlato pleiteia-se conversão de licença-prêmio em pecúnia, enquanto neste requer-se diferenças salariais por desvio de função.
Ausente identidade de pedidos e causas de pedir.
Indefiro o pedido de justiça gratuita.
O autor é servidor público aposentado da Polícia Civil com remuneração que, conforme demonstrativos juntados, supera o patamar de miserabilidade exigido para a concessão do benefício.
A mera declaração de pobreza não se sobrepõe à capacidade financeira demonstrada nos autos.
A inicial preenche os requisitos legais.
Recebo-a.
Determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Após comprovação do recolhimento, cite-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Procuradoria Geral, através do portal eletrônico, para contestar em 30 dias, sob pena de revelia.
Após resposta ou decurso do prazo, conclusos.
Intimem-se. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG) -
04/09/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 15:26
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 01:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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