03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075597-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Matheus Alves Oliveira - Hotel da Fazenda Dona Carolina Ltda -

Vistos.

Inicialmente, é o caso de conhecimento do recurso de fls. 276-277, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais.

No caso, houve a aplicação da revelia.

Ademais, conforme já destacado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.).

Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto pela parte embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em omissão na decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:51

Expedição de Carta.
23/01/2025 15:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:04

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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