09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000765-25.2024.8.26.0159 - Imissão na Posse - Imissão - Elektro Redes S.A - Ricardo Santa Clara Kalil e outros -

Vistos.

Elektro Redes S.A propôs ação em face de Regina Maria Santa Clara Kalil, Ricardo Santa Clara Kalil, Magda Regina Santa Clara Kalil e Guilherme Santa Clara Kalil.

Alega ter sido autorizada pela ANEEL a explorar o sistema e linha de distribuição de energia elétrica LD 88kv GUARATINGUETÁ-CUNHA, com consequente declaração de utilidade pública da área necessária à sua passagem, a qual compreende fração do imóvel da parte requerida.

Narra que não houve acordo entre as partes sobre o valor devido a título de indenização, razão pela qual houve o ajuizamento da presente ação.

Requer, em sede de liminar, a imissão na posse e, ao final, a procedência da ação para instituição de servidão administrativa da faixa de terra descrita na inicial, com consequente averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A imissão na posse foi deferida.

A parte demandada apresentou contestação, aduz que o valor ofertado não é suficiente para indenizar pela servidão a ser instituída.

Pede a realização de prova técnica para apuração do valor de uma indenização justa.

Houve réplica.

Instadas sobre provas, as partes postularam pela realização de prova pericial. É o relatório.

Decido.

Partes legítimas e representadas, ausentes outras questões preliminares pendentes, declaro saneado o feito.

Cinge-se a controvérsia em definir o valor devido pelo requerente a título de indenização pela instituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade da parte requerida.

Para dirimir a controvérsia, defiro a prova pericial e nomeio como perita a Sra.

Larissa dos Santos Reis, engenheira civil.

Desde já, estabeleço que o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, já que pretende a constituição da servidão administrativa, cuja avaliação judicial se revela como consectário lógico da pretensão inicialmente formulada.

Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC).

As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC).

Sem prejuízo do prazo acima, intime-se a Sra. perita para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários.

Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito.

Nessa hipótese, intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 40 dias.

Intimem-se. - ADV: BRUNO SOUZA MARQUES DA CRUZ (OAB 377172/SP), LUCAS FERNANDES SIMÕES CABALLERO BRÜGGER (OAB 484872/SP), BRUNO SOUZA MARQUES DA CRUZ (OAB 377172/SP), BRUNO SOUZA MARQUES DA CRUZ (OAB 377172/SP), BRUNO SOUZA MARQUES DA CRUZ (OAB 377172/SP), JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 17:10

Conclusos para decisão
05/09/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 14:26

Suspensão do Prazo
13/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
02/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:33

Suspensão do Prazo
01/04/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:21

Juntada de Mandado
06/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:49

Juntada de Mandado
25/02/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:14

Ato ordinatório
13/12/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 17:19

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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