03/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001759-32.2024.8.26.0010 (processo principal 0001024-33.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Liminar - Otávio Augusto Miranda - - Iedina Monteiro Miranda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Otávio Augusto Miranda e outro em face de Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA visando à satisfação do débito atualizado de R$ 18.641,57 decorrente da condenação da Parte Executada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, pela incidência de multa cominatória de R$ 5.000,00, bem como de honorários advocatícios sobre tais quantias (fls. 01/04).

Intimada a apresentar o demonstrativo do débito (fl. 22), a Parte Exequente trouxe planilha no valor de R$ 13.736,04 (fls. 25/26).

A Parte Executada foi intimada e quedou-se inerte (fl. 21).

Requerida a pesquisa e bloqueio de valores da devedora (fl. 22), a qual restou infrutífera (fls. 43/44).

Realizada nova pesquisa, foram bloqueados valores nas contas da Executada, bem como junto ao Infojud (fls. 62/81 e 85/560).

A Executada compareceu nos autos e arguiu nulidade de intimação, porquanto a publicação ocorreu em nome de patrono diverso do pugnado em petição apresentada na fase de conhecimento (fls. 566/568).

A Parte Exequente concordou com a arguição de nulidade (fls. 623/624).

Apresentada impugnação pela Parte Executada (fls. 631/635), em que arguiu excesso de execução, na medida em que a Parte Exequente pugnou pelo pagamento de multa cominatória, da qual não foi intimada pessoalmente, nos termos da súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, além da impossibilidade de incidência de consectários moratórios sobre o valor das astreintes, apontando o valor do débito no importe de R$ 13.350,63.

Houve réplica (fls. 640/647). É o relatório.

Decido.

De início, reconheço a suposta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão inicial, porquanto não houve intimação do patrono da Executada indicado para recebimento das intimações eletrônicas, em afronta ao artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil.

No entanto, dada a ausência de prejuízo, considerando que a Executada compareceu aos autos e apresentou impugnação regularmente, com fundamento nos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais, não há nulidade a ser especificamente declarada, conservados os atos processuais por terem atingido sua finalidade, a despeito da irregularidade acima.

Quanto ao mérito da impugnação, de rigor o reconhecimento do alegado excesso de execução quanto à cobrança da multa fixada por ocasião da concessão da tutela de urgência, que fixou as astreintes no importe de R$ 5.000,00 por negativa de atendimento exarada (fl. 26 dos autos principais).

Com efeito, em que pese ter, de fato, a decisão retro fixado multa cominatória em caso de descumprimento da liminar, não houve notícia de descumprimento da tutela de urgência nos autos do processo de conhecimento e, mesmo em caso de desatendimento à ordem, era necessária a prévia intimação pessoal da Parte Requerida acerca da obrigação de fazer para a incidência das astreintes, conforme exigência da súmula 410, do C.

Superior Tribunal de Justiça, a qual também não restou cumprida.

Consequentemente, o valor postulado a título de multa cominatória, por não ser exigível, caracteriza excesso de execução, além dos encargos moratórios que fez a Parte Exequente sobre ela incidir.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão da cobrança da multa cominatória do demonstrativo de cálculo da Parte Exequente, que deverá apresentar nova planilha sem a previsão de tal valor, no prazo de 15 dias.

Em seguida, dê-se vista à Parte Executada para que sobre eles se manifeste, no mesmo interregno acima.

Sobre o valor devido, ante à ausência de pagamento, incidem os consectários moratórios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em razão do acolhimento da impugnação, fixo em favor do patrono da Parte Executada honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da diferença apurada em excesso.

Intime-se. - ADV: WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP), IGOR SAITO LIMA PARREIRA (OAB 456364/SP), IGOR SAITO LIMA PARREIRA (OAB 456364/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:39

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:42

Protocolo Juntado
19/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 10:24

Bloqueio/penhora on line
03/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:03

Juntada de Ofício
11/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 13:59

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1506816-69.2023.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Lagoa Verde Empreendimento LTDA

Advogado: Leila de Cassia Lembo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2023 01:23

Exibir Processo

Processo nº 1032737-81.2024.8.26.0007

Victor Hugo Papini Pereira

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Tiago Campos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1032737-81.2024.8.26.0007

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Victor Hugo Papini Pereira

Advogado: Tiago Campos Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0001756-38.2022.8.26.0272

Luiz Carlos Martini Patelli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mayara Bianca Rosa Caveio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2021 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1016495-25.2025.8.26.0003

Irmas de Jesus Bom Pastor - Pastorinhas

Natalia Gomes da Silva

Advogado: Mauricio Monteiro Ferraresi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 17:06

Exibir Processo