01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002370-77.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - São Lucas Saúde S/A - Edélcio Sgubin - - Stella Maria Corat Sgubin - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança principal e JULGO PROCEDENTE a reconvenção para DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 10.852,99 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) cobrado pela CLÍNICA SÃO LUCAS S/A dos requeridos EDELCIO SGUBIN e STELLA MARIA CORAT SGUBIN.

CONDENO a CLÍNICA SÃO LUCAS S/A a pagar aos requeridos EDELCIO SGUBIN e STELLA MARIA CORAT SGUBIN, a título de danos materiais, o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente cobrado, ou seja, R$ 21.705,98 (vinte e um mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos), com correção monetária, desde a data da propositura da ação (16/03/2020), e juros de mora, a partir da citação (19/05/2020).

CONDENO a CLÍNICA SÃO LUCAS S/A a pagar aos requeridos EDELCIO SGUBIN e STELLA MARIA CORAT SGUBIN, a título de danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a partir da citação (19/05/2020).

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência integral da autora na ação principal e na reconvenção, CONDENO a CLÍNICA SÃO LUCAS S/A ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os feitos, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), TARAMIS BETHKE NAJAR (OAB 372495/SP), TARAMIS BETHKE NAJAR (OAB 372495/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:48

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
06/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:57

Suspensão do Prazo
20/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:26

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/11/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 12:04

Decisão
05/11/2020 11:08

Conclusos para decisão
05/11/2020 10:01

Conclusos para despacho
23/10/2020 18:02

Expedição de Certidão.
17/09/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2020 22:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 22:12

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2020 12:28

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2020 07:01

Suspensão do Prazo
02/07/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 17:56

Conclusos para despacho
01/07/2020 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 14:31

Processo Entranhado
17/06/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/06/2020 00:00

Juntada de Petição de Reconvenção
16/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 14:44

Conclusos para despacho
11/06/2020 12:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2020 21:30

Suspensão do Prazo
29/05/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2020 10:53

Expedição de Carta.
12/05/2020 10:52

Expedição de Carta.
04/05/2020 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2020 11:11

Conclusos para despacho
01/05/2020 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 16:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2020 17:35

Expedição de Certidão.
16/03/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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