03/09/2025 12:43

Prazo
03/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007357-25.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelado: Argemiro Dias Nascimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

DISCUTE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NOTICIADA A RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA RECORRENTE, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 4.

EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, HOUVE A DEVOLUÇÃO NEGATIVA DO AVISO DE RECEBIMENTO E NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DETERMINADA.

ASSIM, ANTE AO DISPOSTO PELO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E PERSISTINDO A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, RESTA INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃOIV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:03

Acórdão registrado
02/09/2025 11:45

Julgado virtualmente
29/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:09

AR Negativo Juntado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:48

Expedição de Aviso de Recebimento
22/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 16:58

Despacho
10/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 19:27

Distribuído por sorteio
14/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 09:44

Processo Cadastrado
11/04/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/04/2025 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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