26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006845-84.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lurineia Lopes de Oliveira Alencar - Marcelo Pereira de Souza - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR em face de MARCELO PEREIRA DE SOUZA, de maneira a: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), correspondente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

O valor será corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde março de 2020 e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024).

A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

O valor será corrigido desde a data da sentença, ou seja, do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024).

A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora.

Pelo princípio da sucumbência, e considerando que decaiu a autora em parte diminuta, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil enquanto perdurar a condição de beneficiários da Justiça Gratuita.

P.R.I. - ADV: VANESSA ALESSANDRA SOARES PEREIRA SILVA (OAB 192348/SP), GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), ADRIEL RONAN LOURENÇO DA SILVA (OAB 327301/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:40

Juntada de Ofício
18/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:25

Expedição de Ofício.
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:42

Expedição de Ofício.
17/06/2024 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:19

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
14/04/2024 10:35

Suspensão do Prazo
08/04/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:54

Conclusos para decisão
19/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:21

Expedição de Ofício.
05/12/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 02:37

Suspensão do Prazo
23/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 18:13

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:37

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
25/06/2023 19:03

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2022 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2022 14:16

Expedição de Certidão.
28/06/2022 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 09:04

Conclusos para decisão
26/05/2022 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2022 09:53

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
20/04/2022 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 05:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/03/2022 09:13

Conclusos para julgamento
15/03/2022 09:46

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:04

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:02

Juntada de Petição de Alegações finais
03/03/2022 06:01

Juntada de Petição de Alegações finais
18/02/2022 11:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 00:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2021 05:13

Suspensão do Prazo
15/12/2021 08:42

Expedição de Carta.
15/12/2021 08:42

Expedição de Carta.
12/12/2021 18:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2022 03:30:00, 1ª Vara Cível.
06/12/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 09:22

Decisão
02/12/2021 20:59

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:56

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:58

Conclusos para despacho
05/11/2021 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 13:26

Decisão
20/10/2021 16:03

Conclusos para decisão
18/10/2021 12:58

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:28

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 18:11

Proferido Despacho
24/08/2021 14:45

Conclusos para decisão
24/08/2021 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2021.
20/07/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:10

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2021 00:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 11:05

Decisão
24/06/2021 23:18

Conclusos para decisão
21/06/2021 18:47

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 09:15

Expedição de Carta.
14/05/2021 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2021 20:27

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:56

Conclusos para despacho
03/05/2021 23:08

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 11:54

Proferido Despacho
22/04/2021 11:11

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 18:19

Mudança de Classe Processual
20/04/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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