03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004307-78.2024.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Apelada: Jackeline Aparecida Muniz dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONDOMÍNIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

APELO DO EMBARGADO.

O AFASTAMENTO DA VERBA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DECORRENDO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E SEU PATRONO, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS JUDICIALMENTE.

A CONVENÇÃO CONDOMINIAL PREVÊ GENERICAMENTE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, MAS TAL DISPOSIÇÃO NÃO TEM FORÇA EXECUTIVA AUTÔNOMA, CARECENDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NOS TERMOS DO ART. 783 DO CPC.

A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO CONTRA O CONDÔMINO, SEM COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DO VALOR PREVIAMENTE AJUSTADO, CARACTERIZA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO AO AJUSTE.

A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM OS DE SUCUMBÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, RESULTANDO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

VERBA HONORÁRIA AUMENTADA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julie Nagano da Silva Godoy (OAB: 416783/SP) - Luciana Marchini de Carvalho (OAB: 260402/SP) - 5º andar
13/05/2025 02:05

Contrarrazões Juntada
11/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:17

Remetido ao DJE
16/04/2025 08:18

Ato ordinatório
21/03/2025 18:17

Apelação/Razões Juntada
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:35

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 11:52

Conclusos para Sentença
21/02/2025 15:18

Petição Juntada
21/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:51

Remetido ao DJE
19/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:05

Petição Juntada
03/02/2025 19:48

Petição Juntada
30/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:21

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:51

Conclusos para Sentença
29/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:02

Petição Juntada
10/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:33

Remetido ao DJE
06/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:37

Petição Juntada
05/12/2024 20:34

Petição Juntada
08/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:16

Remetido ao DJE
07/11/2024 15:59

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
07/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:13

Petição Juntada
06/11/2024 01:36

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:09

Petição Juntada
19/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:47

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:17

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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