10/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093648-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Sousa Rossetti - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Fls. 245/251: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 240/241 que indeferiu o bloqueio de valores ante a ausência da intimação pessoal do requerido a se manifestar quanto ao alegado descumprimento da tutela antecipada, nos termos da decisão de fl. 116.

Em que pese a intimação do requerido por meio de sua representante legal no Diário de Justiça Elertrônico Nacional (fl 121), bem como o pedido de prazo para obter informações no setor competente (fls. 238/239), entendo que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de impossibilidade de cobrança da multa por falta de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação - Descabida a incidência de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer, por falta de intimação pessoal do Banco devedor - Imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005 - Súmula 410 do STJ - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso provido. (TJSP - 2121837-17.2025.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/06/2025, Data de Publicação: 10/06/2025) (grifei) Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 240/241 por seus próprios fundamentos e faculto a autora o encaminhamento da decisão-ofício ao requerido, conforme determinado à fl. 116.

Int. - ADV: ITALO MIQUEIAS CORREIA ARARIPE (OAB 27081/MA), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 296786/SP)
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Decisão Determinação
29/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:42

Decisão Determinação
30/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:26

Decisão Determinação
11/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:14

Decisão Determinação
07/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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