23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:36

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
01/08/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:27

Trânsito em Julgado às partes
21/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
19/06/2024 17:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/06/2024 14:40

Conclusos para Sentença
19/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 16:01

Réplica Juntada
23/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:33

Remetido ao DJE
22/04/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:58

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:21

Réplica Juntada
12/09/2023 11:26

Contestação Juntada
05/09/2023 06:50

AR Positivo Juntado
25/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mailson Bueno Ferreira (OAB 409252/SP) Processo 1041994-09.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcel Ferreira Domingos -

Vistos.

O autor recolheu as custas iniciais e despesas de citação (fls. 19/23) e, por isso, incompatível esse ato com o pedido de benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Posto isso, indefiro o pedido de Assistência Judiciária.

A Súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitidas a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.

Desse modo, não há sentido que subsista a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, nem que o nome do autor seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, desde já fica deferido à ré a retomada de todos os direitos sobre o imóvel, inclusive sua posse.

Diante disso, defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como determinar que a ré abstenha-se de inscrever o nome dele nos cadastros de inadimplentes, bem como arcar com as despesas de IPTU e condomínio, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 30.000,00.

Cite-se a ré para contestar, bem como notifique-a da tutela ora deferida.

Intimem-se.
24/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:30

Carta Expedida
23/08/2023 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:51

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 17:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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