05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000609-02.2025.8.26.0224 - Monitória - Duplicata - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, -

Vistos.

Fls. 51: como decorreu o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Os juros de mora e correção monetária são devidos desde a data do vencimento da dívida.

Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora.

Em relação aos honorários, ressalto que o montante já foi fixado na decisão que recebeu a inicial.

Assim, em razão do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito.

Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023).

Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023).

Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença".

Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais.

No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado.

Intimem-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
10/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:23

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:46

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:24

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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