15/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000080-69.2025.8.26.0589 (processo principal 1000818-50.2019.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Central Energetica Moreno Acucar e Alcool Ltda. - - João Bosco da Nóbrega Cunha - Silene Dias Barreto Silva - - Mario Ribeiro - - Associação Brasileira de Assistência ao Caminhoneiro - ABRASCAM -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. e JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA em face de SILENE DIAS BARRETO SILVA, MARIO RIBEIRO e ABRASCAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO CAMINHONEIRO, visando ao recebimento da quantia de R$ 122.703,09 (cento e vinte e dois mil, setecentos e três reais e nove centavos), referente à condenação principal, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição e planilhas de cálculo (fls. 1/16).

Intimados para pagamento voluntário do débito (fls. 185), a executada Silene Dias Barreto Silva manifestou-se (fls. 190/193), pugnando pela suspensão da exigibilidade da cobrança em relação a sua pessoa, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme reconhecido em sentença (fls. 602).

Posteriormente, a exequente Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. e a executada Abrascam celebraram acordo para quitação parcial do débito (fls. 197/207), o qual foi devidamente homologado por este Juízo, com a suspensão da execução em relação à Abrascam (fls. 208).

Em seguida, os exequentes peticionaram (fls. 213/217) requerendo o prosseguimento do feito em face dos executados Silene e Mario pelo saldo remanescente, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o consequente bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Deferido o pedido (fls. 226), a pesquisa retornou com resultado parcialmente positivo, logrando o bloqueio de valores em contas de titularidade da executada Silene, mas restando infrutífera em relação ao executado Mario (fls. 230/231 e 236).

Intimada da penhora (fls. 237), a executada Silene apresentou impugnação (fls. 239/250), requerendo o desbloqueio integral das quantias constritas.

Sustentou que os valores bloqueados em sua conta da Caixa Econômica Federal são provenientes do programa de auxílio governamental "Bolsa Família" e que o montante depositado em sua caderneta de poupança no Banco Bradesco, além de constituir reserva para tratamento de saúde de sua mãe, é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Instada a se manifestar (fls. 251), a parte exequente (fls. 254/257) alegou, preliminarmente, a intempestividade da impugnação.

No mérito, refutou os argumentos da executada, reiterando que a gratuidade de justiça não abrange a condenação principal.

Na mesma oportunidade, informou o cumprimento integral do acordo por parte da ABRASCAM. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação apresentada pela executada Silene Dias Barreto Silva (fls. 239/240) merece parcial acolhimento.

Inviável a suspensão da execução contra a executada, que fundamenta tal pedido na concessão do benefício da gratuidade da justiça no processo principal, tendo em vista que é possível ao credor buscar meios de comprovar a cessação da subsistência e prosseguir com a cobrança dos valores impostos em sentença (art. 98, §3º, CPC).

Por outro lado, a executada logrou êxito em demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados em suas contas bancárias.

O extrato da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 242) comprova que os créditos recebidos são oriundos do "PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA", verba de caráter alimentar e assistencial, protegida pela impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, o valor constrito na conta poupança junto ao Banco Bradesco (fls. 241) também se encontra sob o manto da impenhorabilidade.

Conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido essa proteção a valores mantidos em outras aplicações financeiras e até mesmo em conta corrente, desde que não ultrapassado o referido teto legal, visando à proteção do mínimo existencial do devedor.

No caso em tela, o montante bloqueado é inferior a este limite, o que impõe o seu desbloqueio.

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela executada Silene Dias Barreto Silva (fls. 239/240) e, por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio e a liberação dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD nas contas de sua titularidade, a saber: A) Conta poupança POUP FACIL no Banco Bradesco, agência 0090, c/p 838210-7; B) Conta poupança na Caixa Econômica Federal, agência nº 4893, conta 928.401.962-7.

Providencie a serventia, com urgência, as diligências necessárias para o cumprimento desta decisão via sistema SISBAJUD.

Intime-se. - ADV: MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 282297/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:34

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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