01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057812-98.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Doroty Arantes Barbosa - BANCO SAFRA S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 06:01:31, 2ª Vara Cível.
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 06:00:00, 2ª Vara Cível.
24/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 00:53

Suspensão do Prazo
25/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 05:54

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 06:13

Juntada de Certidão
04/12/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 16:29

Expedição de Carta.
01/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:54

Recebida a Petição Inicial
29/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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