18/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:54

Juntada de Mandado
04/09/2025 13:54

Juntada de Mandado
04/09/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 11:12

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:10

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:53

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500813-20.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERTON DE PAIVA BALBINO -

Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida contra EVERTON DE PAIVA BALBINO, diante da prova da materialidade do crime e indícios de autoria e da ausência de quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. 2) Nos termos do art. 406 do mesmo código, cite(m)-se o(s) réu(s) para que responda(m) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, constando do(s) mandado(s) que, caso a(s) resposta(s) não seja(m) apresentada(s) no prazo, ser-lhe(s)-á nomeado defensor para oferecê-la(s).

Com a juntada do mandado de citação e decorrido o prazo in albis para apresentação da defesa escrita, ou o acusado informando ao Oficial de Justiça que não tem condições de constituir advogado particular, fica desde já nomeado um dos Defensores Públicos em exercício nesta Vara, abrindo-lhe vista, independente de nova conclusão.

Faça constar no corpo do documento que o Oficial de Justiça deve questionar ao réu se deseja os serviços da Defensoria Pública do Estado. 3) Indefiro o pedido de cobrança dos laudos periciais faltantes.

Cabe ao Órgão Ministerial, na condição de titular da ação penal pública, e se considerar necessária à prova dos fatos narrados na inicial acusatória, diligenciar e providenciar a juntada dos laudos, uma vez que, consoante o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, sendo certo que o Ministério Público pode requisitar tais documentos diretamente ao IC e ao IML por meio do site SPTC - Segunda Via de Laudos, além de requisitar junto às autoridades competentes, por seus próprios meios, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

Trata-se do cumprimento das funções previstas no artigo 26, 'b', da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Nesse sentido, confira-se primoroso julgado do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador LUÍS GERALDO LANFREDI, que, ao negar provimento à Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra idêntica decisão deste Juízo, decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CORREIÇÃO PARCIAL.

DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS.

REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos.

II.

Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo pode determinar a requisição de laudos periciais pendentes de remessa judicial, a pedido do Ministério Público, no processo penal; (ii) estabelecer em quais hipóteses deve a autoridade judiciária atuar sem que isso incorra em violação ao sistema acusatório.

III.

Razões de decidir: O Ministério Público possui atribuição constitucional para requisitar diretamente diligências investigatórias, conforme o disposto no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 47 do Código de Processo Penal.

A atuação do Poder Judiciário no processo penal deve ser, sempre, subsidiária, cabendo ao órgão acusador comprovar a impossibilidade de obtenção das provas por seus próprios meios antes de solicitar a intervenção judicial.

No presente caso, não houve a comprovação da impossibilidade do Ministério Público em obter os laudos periciais faltantes por meios próprios, daí se mostrando inviável a intervenção judicial no caso.

A ausência da apreensão da faca na cena do crime e a inexistência de auto de exibição e apreensão corroboram a inviabilidade do pedido ministerial de requisição do laudo pericial acerca do referido instrumento.

IV.

Dispositivo e Tese: O Ministério Público deve, prioritariamente, utilizar seu poder requisitório, e desencadear as consequências daí advindas em caso de mora, para obter laudos periciais faltantes, inclusive porque dispõe de meios coercitivos compatíveis para fazê-lo, cabendo ao Judiciário atuar, supletivamente, apenas quando comprovada a impossibilidade de realização da diligência pelo órgão acusador.

Correição parcial desprovida. (g.n.) Em idêntico diapasão, veja-se os seguintes julgados, também em sede de Correição Parcial interposta contra decisão deste Juízo: "O Parquet tem a prerrogativa de requerer diretamente informações e documentos que julgar necessários para o exercício de suas atribuições, nos termos do artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, sendo certo, ainda, que o referido Órgão, há alguns anos, conta com quadro de funcionários para a prestação desse e de outros auxílios aos seus integrantes de Primeira Instância, de modo que só se justificarão eventuais requerimentos ao Poder Judiciário, se demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meios próprios, o que não ocorreu no caso vertente.

Assim, em caso de impossibilidade de obtenção direta dos laudos periciais faltantes, cabe a parte eventualmente prejudicada a demonstração, de maneira a justificar o pedido, para que a Serventia, por determinação judicial, então a providencie, o que não se deu na espécie.

Detendo o Órgão acusatório, como titular da ação penal pública, poder requisitório que decorre da sua função institucional, e não demonstrada a real necessidade de intermediação do Poder Judiciário, não existe razão concreta para que se atribua ao Juízo corrigido a realização da diligência pretendida, sob pena de assoberbar se ainda mais a Serventia, já exaurida em seus meios, de forma notória, sobretudo nas Unidades Judiciais da Comarca de São Paulo, com a gigantesca atividade à qual é afeita.

Dessa forma, deve subsistir o entendimento fixado na r. decisão hostilizada mencionada na petição inicial, que se encontra, inclusive, em consonância com a atual tendência jurisprudencial.

CORREIÇÃO PARCIAL - Alegação de inversão tumultuária no processo - Pleito ministerial para que o Juízo da causa enviasse ofício de cobrança à autoridade policial para o envio de laudos periciais, indeferido pelo Magistrado - Providência que pode ser realizada pelo próprio Ministério Público, cujos poderes requisitórios são reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça - Não existência de 'error in procedendo' - Recurso não provido. 4) Anoto que a folha de antecedente já se encontra às fls.73/74, e a certidão de feitos criminais já foi solicitada pela serventia às fls.75/76. 5) O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado.

O pedido merece acolhimento.

Com efeito, o réu foi denunciado por crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inc.

I, CPP), havendo provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme laudo de médico (fls. 28) e prova oral colhida na fase inquisitiva.

Outrossim, a prisão do acusado é imprescindível para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal.

Isso porque se trata de crime de homicídio tentado, que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, cometido por motivo fútil, empregado meio que resultou em perigo comum e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

Ademais, após o cometimento do crime em questão, o réu evadiu-se do local, o que demonstra clara intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.

Por conseguinte, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do crime e à periculosidade do agente.

Pelo exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de EVENTON DE PAIVA BALBINO. 6) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de março de 2026, às 13h30min, a ser realizada na sala 2015 desta Vara.

Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso.

Cumpra-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP)
02/09/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 17:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 282
02/09/2025 15:44

Mudança de Magistrado
02/09/2025 15:12

Recebida a denúncia
02/09/2025 14:43

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2026 01:30:00, 1ª Vara do Júri.
02/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:49

Mudança de Magistrado
02/09/2025 13:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
15/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:30

Evoluída a classe de 279 para 282
15/07/2025 12:30

Evoluída a classe de 279 para 282
15/07/2025 12:30

Mudança de Magistrado
15/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:58

Apensado ao processo
14/07/2025 12:56

Apensado ao processo
11/07/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
03/07/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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