28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008954-07.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO DIAS DUARTE JUNIOR -

Vistos.

Diante das razões expostas no requerimento e documentos apresentados de fls. 421/4226, bem como da concordância do representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido para AUTORIZAR o sentenciado ANTONIO DIAS DUARTE JUNIOR, a realizar sua jornada de trabalho: de segunda-feira a sábado das 18:00 às 23:00 horas e das 24:00 às 06:00 horas, em razão de seu contrato de trabalho com a empresa NADJANE MORAIS BARBOSA DE SOUSA ME (avenida Deolinda Rosa, nº 924, Jardim Boa Vista, Serrana/SP).

A presente decisão servirá como AUTORIZAÇÃO, para que o executado possa exercer sua atividades profissionais no dias e turnos informados.

Mantida as demais condições do cumprimento da pena, a saber: - Comparecimento TRIMESTRAL perante este Juízo, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; - Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; - Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, , salvo autorização expressa - respeitados e observados os termos da autorização supra; - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; - Não portar armas de qualquer espécie ou objeto capaz de ofender a integridade física humana; Não ingerir bebidas alcoólicas.

Intime-se para conhecimento.

Oficie-se à Polícia Civil e Polícia Militar para auxílio na fiscalização das condições impostas ao sentenciado.

Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
06/12/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:47

Expedição de Alvará.
29/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 01:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:20

Concedido o Livramento Condicional
28/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:09

Homologado o Cálculo
31/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2024 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
15/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:30

Concedida Progressão de regime
14/02/2024 18:46

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:13

Suspensão do Prazo
16/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:06

Homologada a Falta Disciplinar
02/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2023 10:35

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2023 10:35

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2023 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 19:47

Conclusos para despacho
10/03/2023 19:02

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
08/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 13:17

Ato ordinatório
19/01/2023 13:14

Realizado Cálculo
19/01/2023 13:10

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:10

Expedição de Certidão.
10/01/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:40

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
04/01/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/11/2022 16:59

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:36

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:49

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
11/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:58

Declarada a Remição
07/11/2022 08:46

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 21:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2022 21:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2022 21:41

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2022 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2022 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2022 15:51

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:05

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:14

Concedida Progressão de regime
22/06/2022 10:11

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:38

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
16/06/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/06/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 17:35

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:05

Declarada a Remição
20/05/2022 16:58

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:13

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 15:59

Apensado ao processo
13/05/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:49

Classe retificada de 1714 para 386
17/12/2021 22:23

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:30

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:05

Suspensão do Prazo
17/03/2021 18:00

Expedição de Certidão.
17/03/2021 18:00

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:59

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:58

Homologado o Cálculo
17/03/2021 17:52

Conclusos para decisão
12/03/2021 14:31

Conclusos para despacho
12/03/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:47

Unificação e Soma de Penas
10/03/2021 11:05

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:47

Juntada de Petição de parecer
15/02/2021 16:41

Expedição de Certidão.
15/02/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 06:54

Expedição de Certidão.
05/02/2021 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2020 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2020 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2020 20:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2020 19:55

Expedição de Ofício.
24/11/2020 14:31

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:22

Juntada de Certidão
24/11/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 07:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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