04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030434-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alaide Lima de Almeida do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

A AUTORA, IDOSA, FOI VÍTIMA DE GOLPE AO ACREDITAR EM MENSAGEM FRAUDULENTA SOBRE SUPOSTO EMPRÉSTIMO DE SEU FALECIDO MARIDO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, MAS NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS RÉUS.4.

A TRANSFERÊNCIA E CONTRATAÇÃO FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELOS BANCOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Padilha Magagna (OAB: 490615/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar
06/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:14

Suspensão do Prazo
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:25

Julgada improcedente a ação
04/12/2024 15:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:14

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:54

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:08

Expedição de Mandado.
07/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
03/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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