05/09/2025 08:27

Juntada de Ofício
04/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:36

Expedição de Ofício.
01/09/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004315-32.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1012612-79.2019.8.26.0068) (processo principal 1012612-79.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Seguro - Abias Silva Souza - LPMJ Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - - Sérgio Oliveira Ferreira Júnior - - Roberto Watanabe -

Vistos.

Este incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, não tendo os devedores indicado outros bens para sua satisfação.

Ora, se assumiu obrigação pecuniária voluntariamente, deveria prover meios para o pagamento respectivo.

Caso não tenha outra fonte de renda, além de seu beneficio previdenciário, é com a adequada administração de seus rendimentos que deve honrar as obrigações, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do direito do credor.

E não se pode olvidar que a execução foi criada para atender ao interesse do credor, que merece ser prestigiado pelo Poder Judiciário e, não do Devedor, que não pode livrar-se incólume de suas dívidas.

Ademais, o procedimento adotado está amparado pelo art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece sua preferência sobre todas as outras formas de garantia da execução.

Por fim, o artigo 833 do mesmo Código veda somente a penhora integral dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

A propósito, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475) Assim, defiro a penhora de 20% do beneficio previdenciário bruto do coexecutado Roberto Watanabe, excluídos os descontos legais, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pela serventia, ao INSS, para que deposite em conta judicial a favor deste juízo o percentual mensal supra citado até o limite do valor do débito, qual seja, R$ 194.837,44 (fls. 81).

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARINHO RONDELLI (OAB 186754/MG), KLEBER MARTINS FERRARI (OAB 353644/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
04/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2025 19:21

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:44

Suspensão do Prazo
27/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/12/2022 02:45

Suspensão do Prazo
22/10/2022 21:00

Suspensão do Prazo
29/06/2022 15:17

Processo Suspenso por 1 ano
29/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
26/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 09:58

Incidente Processual Instaurado
29/04/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 22:01

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 11:31

Decisão
01/02/2022 11:29

Conclusos para decisão
14/01/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
12/01/2022 10:51

Conclusos para despacho
04/12/2021 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:21

Protocolo Juntado
07/10/2021 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 09:22

Recebida a Petição Inicial
19/05/2021 20:18

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:04

Apensado ao processo
19/05/2021 19:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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