TJSP - 1013045-74.2025.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Salete Correa Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:19
Prazo
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04/09/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013045-74.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Narden Kelly Sousa de Abreu - Apelado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE MESADA EDUCACIONAL.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS CUSTOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A PARTE AUTORA APELOU, QUESTIONANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (III) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (IV) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO RECOLHEU OS CUSTOS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS TAXAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FALTA DE RECOLHIMENTO DOS CUSTOS PROCESSUAIS NO PRAZO ESTIPULADO ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Caliendo Alcântara (OAB: 278288/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Izadora Faria Freitas Azeredo Dale (OAB: 383301/SP) - 3º andar -
03/09/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:30
Acórdão registrado
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02/09/2025 17:42
Julgado virtualmente
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01/09/2025 14:14
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 20:18
Conclusos para decisão
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27/06/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 12:21
Prazo
-
09/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/06/2025 22:06
Despacho
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:18
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:07
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 09:39
Processo Cadastrado
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09/05/2025 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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