04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003193-69.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Francisco Carlos Ruy - Apelado: Banco Cetelem Bnp - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CELEBRADOS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTAS FRAUDES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI ADEQUADO, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS FORAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DO DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3.

NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar
10/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:29

Remetido ao DJE
08/05/2025 20:50

Recebido o recurso
07/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
04/05/2025 12:37

Suspensão do Prazo
11/04/2025 19:55

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:30

Julgada improcedente a ação
06/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:56

Conclusos para Sentença
05/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:59

Conclusos para Sentença
25/11/2024 23:45

Pedido de Habilitação Juntado
06/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:08

Petição Juntada
26/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
24/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:47

Réplica Juntada
11/10/2024 16:38

Petição Juntada
10/10/2024 04:50

AR Positivo Juntado
08/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetido ao DJE
07/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:05

Contestação Juntada
30/09/2024 04:06

Certidão Juntada
27/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:32

Carta Expedida
27/09/2024 09:02

Remetido ao DJE
27/09/2024 09:02

Remetido ao DJE
27/09/2024 08:24

Ato ordinatório
27/09/2024 08:10

Ato ordinatório
18/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
17/09/2024 13:17

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:53

Petição Juntada
24/07/2024 20:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 12:56

Petição Juntada
02/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:38

Remetido ao DJE
01/07/2024 19:29

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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