12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005310-83.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Ferreira dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, a fim de: A) declarar a inexigibilidade do empréstimo de n. 00.***.***/7679-20-8, do IOF decorrente e das duas transações bancárias que se seguiram, realizadas com o montante creditado na conta do autor proveniente do empréstimo fraudulento, obstando-se qualquer cobrança; B) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados na conta corrente da autora a título de danos materiais, de forma simples, a título de parcelas do empréstimo, a serem devidamente comprovadas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto; C) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do ilícito (data do primeiro desconto indevido).

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Assim, sucumbente em maior parte (e considerando a Súmula 326 do STJ), o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85 do CPC.

Arquivem-se os autos em momento oportuno, efetuando-se as comunicações necessárias.

PIC Santo André, 10 de setembro de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LYCIA CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 228899/SP)
20/08/2025 07:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:21

Expedição de Carta.
16/04/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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