TJSP - 0004717-09.2006.8.26.0596

1ª instância - 01 Cumulativa de Serrana

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Polo Ativo

Partes

JORGE DOMINGOS TEODORO

CPF *80.***.*71-72

Advogados

EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO

CPF *65.***.*86-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERRANA

CNPJ: 44.229.813/0001-23

Advogados

PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI

OAB: 283113/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004717-09.2006.8.26.0596 (596.01.2006.004717) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jorge Domingos Teodoro - Município de Serrana -

    Vistos.

    Diante dos cálculos e do pedido de cumprimento de sentença apresentados pela parte autora às fls. 975/990, intime-se a Fazenda Pública, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

    No mesmo prazo, deverá o Município se manifestar sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer e sobre o pedido de aplicação da multa diária, conforme requerido pelo autor.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Int. - ADV: EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO (OAB 238275/SP), PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI (OAB 283113/SP)

  • 27/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:09

    Ato ordinatório

  • 16/05/2024 21:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/04/2024 10:30

    Classe retificada de 25121 para 7

  • 15/04/2024 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/03/2024 16:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/02/2024 16:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/02/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 14:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/12/2022 12:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/11/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/04/2022 14:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 25/04/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 17:21

    Ato ordinatório

  • 09/03/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 09:48

    Proferido Despacho

  • 04/03/2022 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 12:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/10/2021 18:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/10/2021 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 14:43

    Decisão

  • 16/11/2020 13:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/09/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2020 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2020 16:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/01/2020 18:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2019 17:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/12/2019 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 14:32

    Decisão

  • 31/10/2019 14:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/10/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 17:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/08/2019 18:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 02/08/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 10:33

    Decisão

  • 05/04/2019 09:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2018 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2018 16:19

    Decisão

  • 22/03/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 17:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/03/2018 18:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/02/2018 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 14:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2017 09:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 20/06/2017 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2017 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 12:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2017.

  • 26/04/2017 13:02

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2017 14:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2017.

  • 13/03/2017 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2017 11:09

    Decisão

  • 09/12/2016 09:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2016.

  • 18/10/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2016 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 16:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/03/2016 18:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/03/2016 18:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2016 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2015 16:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2015 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2015 15:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2015 15:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 22/06/2015 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2011 10:47

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/03/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2008 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2007 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 13/12/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 12/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2007 10:27

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2007 09:13

    Carga Outro

  • 23/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2006 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2006 00:00

    Mandado na Pasta

  • 11/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2006

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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