01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000107-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanches e Café Conte LTDA ME - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:07

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:42

Julgada improcedente a ação
12/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:39

Audiência Realizada Inexitosa
15/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:26

Expedição de Carta.
20/05/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 01:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
17/05/2024 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial
08/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
25/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:57

Conclusos para despacho
02/01/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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