12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003945-16.2022.8.26.0554 (processo principal 1022366-08.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vinicius Gaiotto Mauro - Ladjane Holanda do Nascimento Paiva - - Marcos Kikuti - Barco Ltda. -

Vistos.

Fls. 873/874 e 875/878: Em relação ao postulado pelo executado MARCOS KIKUTI, observo que, anteriormente, conforme decisão desse juízo a fls. 859/861, houve determinação de desbloqueio da quantia bloqueada na sua conta, junto ao Itaú/Unibanco, no valor de R$ 4.116,18, em razão de que a quantia era oriunda do recebimento do salário do executado, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

O desbloqueio da quantia foi devidamente cumprido, conforme fls. 864/870, contudo, conforme noticiado pelo executado e comprovado pela minuta do SISBAJUD, juntada a fls. 880/888, houve novo bloqueio agora da quantia de R$ 4.123,18, também junto ao Itaú/Unibanco, oriundo do recebimento de salário, provavelmente em razão de que a ordem anterior de desbloqueio foi cumprida sem que fosse dado baixa na ferramenta TEIMOSINHA.

Com efeito, a minuta do SISBAJUD de fls. 880/888 demonstrou o novo bloqueio efetuado na conta do executado, no valor de R$ 4.123,18, por ordem desse juízo, junto ao Itaú Unibanco, sendo que o documento juntado a fls. 879 demonstrou que se tratou do salário integral recebido pelo executado na data de 05/09/2025.

Nesse contexto, na esteira da decisão de fls. 859/861, defiro, igualmente, o desbloqueio da quantia bloqueada na conta do executado, junto ao Banco Itaú, em 05/09/2025, fls. 883, no valor de R$ 4.123,18, eis que recaiu integralmente sobre o salário recebido por ele, estando protegida, assim, pelo manto da impenhorabilidade.

Providencie-se o necessário, elaborando-se minuta, com urgência, junto ao SISBAJUD, solicitando o imediato desbloqueio da quantia bloqueada na conta do executado a fls. 883, junto ao Itaú Unibanco, no valor de R$ 4.123,18, atentando-se para a baixa junto à ferramenta TEIMOSINHA para tanto.

No mais, em relação ao postulado pelo exequente a fls. 873/874, com efeito o documento de fls. 839 demonstrou que o executado MARCOS KIKUTI está empregado na empresa GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA LTDA, com salário mensal de R$ 5.500,00.

Assim sendo, à vista do que havia sido determinado no último parágrafo de fls. 803, bem como o bloqueio parcial de valores na conta do executado, realizado a fls. 807/829, defiro o pedido do exequente para que seja efetuada a penhora, contudo, no percentual de 20% da remuneração líquida do executado, junto à sua nova empregadora anteriormente mencionada.

Observo que, como é cediço, a jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto do próprio STJ, possui entendimento acerca da possibilidade de constrição do salário do devedor, desde que a medida não afete o mínimo existencial do executado.

A respeito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE INVESTIMENTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da devedora.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1956305/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 06/05/2022).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, com cópia da petição de fls. 873/874, para que haja desconto mensal no percentual de 20% sobre o salário líquido recebido pelo executado MARCOS KIKUTI, até o limite do débito no valor de R$ 10.608,07, fls. 874, devendo a empregadora GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA efetuar o depósito da quantia penhorada em conta judicial à disposição deste juízo nos presentes autos.

Caberá ao credor efetuar o protocolo da presente decisão, junto à nova empregadora do executado, acompanhada de cópia da petição de fls. 873/874, comprovando nos autos em até 10 dias.

Intimem-se. - ADV: ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP), ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 57530/SP), MIGUEL CARLOS ALBERTO JAMBOR (OAB 64659/SP), JOSE ARTUR LIMA GONCALVES (OAB 66510/SP), WELLINGTON CHARLES DE SOUZA STEFFEN (OAB 494127/SP), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP)
07/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 09:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:08

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 19:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 20:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:58

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 14:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2024 16:47

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 01:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 01:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 23:56

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 19:01

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 18:47

Conclusos para decisão
13/08/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 16:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:18

Bloqueio/penhora on line
05/08/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:06

Penhora Deferida
18/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:30

Juntada de Mandado
01/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 21:06

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
07/11/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 22:10

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2023 14:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:09

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/07/2023 10:24

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:19

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
15/05/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/04/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
05/04/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 09:19

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
27/03/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 19:54

Expedição de Mandado.
01/02/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 22:25

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:09

Conclusos para despacho
17/10/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 19:42

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 11:39

Conclusos para decisão
16/08/2022 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
15/08/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 10:46

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:53

Conclusos para despacho
05/08/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 21:56

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 11:00

Conclusos para decisão
18/07/2022 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:12

Conclusos para despacho
13/07/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 12:00

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
22/06/2022 05:55

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 10:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 12:55

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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