09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004050-83.2007.8.26.0306 (306.01.2007.004050) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Darcílio Marani - - Ivaneti Maria Crivelaro Marani - Banco Santander Banespa Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:16

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:16

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:53

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:09

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:07

Suspensão do Prazo
13/08/2024 15:23

Autos no Prazo
13/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 15:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/11/2018 09:45

Reativação do Processo
24/04/2017 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 11:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 11:03

Reativação do Processo
23/08/2014 13:38

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
11/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2009 12:00

Despacho Proferido
05/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2009 12:00

Despacho Proferido
22/09/2009 11:32

Recebimento de Carga
14/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2009 15:42

Carga ao Advogado
03/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2009 12:00

Despacho Proferido
26/08/2009 12:00

Retorno do Setor
27/07/2009 12:00

Trânsito em Julgado da Sentença
22/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2009 12:00

Aguardando Intimação
07/05/2009 12:00

Aguardando Intimação
22/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2009 12:00

Aguardando Intimação
13/12/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/12/2007 12:00

Despacho Proferido
05/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2007 09:33

Recebimento de Carga
29/11/2007 14:30

Carga ao Advogado
27/11/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2007 12:00

Despacho Proferido
21/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2007 10:05

Expedição de Certidão.
26/10/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2007 12:00

Sentença Proferida
11/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2007 15:15

Recebimento de Carga
08/10/2007 17:17

Carga ao Advogado
25/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2007 00:00

Despacho Proferido
03/09/2007 12:00

Conclusos para julgamento
29/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2007 17:26

Recebimento de Carga
24/08/2007 14:24

Carga ao Advogado
14/08/2007 12:00

Aguardando Intimação
13/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2007 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
27/06/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2007 12:00

Despacho Proferido
27/06/2007 09:04

Recebimento de Carga
26/06/2007 09:01

Carga à Vara Interna
25/06/2007 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006785-52.2023.8.26.0196

Talles Augusto Marques

Caua Cesar Dourado Justino

Advogado: Talles Augusto Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0003945-16.2022.8.26.0554

Vinicius Gaiotto Mauro

Ladjane Holanda do Nascimento Paiva

Advogado: Zoraia Fernandes Berber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2020 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1000928-73.2023.8.26.0568

Sergio Luis Nogara

Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa ...

Advogado: Thiago Pereira Boaventura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1011538-15.2024.8.26.0003

Cristine Lore Cavalheiro

Bradesco Saude S/A

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1001633-63.2025.8.26.0063

Vanessa Varasquim Ferreira

Renata Regina Varasquim Ferreira

Advogado: Lourival Artur Mori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 17:16

Exibir Processo