TJSP - 0002555-43.2006.8.26.0660
1ª instância - Vara Unica de Viradouro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:56
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 09:56
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 09:56
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002555-43.2006.8.26.0660 (660.01.2006.002555) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Carlos Zamignani - R.M.J. - - Paula Fernanda Porcionato Maróstica -
Vistos.
Fls. 643/646: Nesta execução, que não tem natureza de execução fiscal, a parte exequente pede a declaração de indisponibilidade dos bens da parte executada por meio do CNIB, como medida atípica na execução civil.
Está pendente de julgamento perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 2256317-05.2020.8.26.0000, objeto do Tema n. 44, que submete a julgamento a seguinte questão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.
Em referido incidente, houve a determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do julgamento.
Portanto, esclareça a parte exequente se insiste no pedido, hipótese em que haverá a suspensão do feito até a resolução do IRDR acima mencionado.
Prazo de 15 (quinze) dias, pena de suspensão do feito.
Defiro a expedição dos oficios à custas da parte exequente.
Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA PORCIONATO (OAB 185954/SP), PAULA FERNANDA PORCIONATO (OAB 185954/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP) -
29/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 10:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2025 16:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 17:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 21:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2025 11:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 12:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 09:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 23:03
Suspensão do Prazo
-
07/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 14:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 11:36
Expedição de Ofício.
-
21/01/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2024 21:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/05/2024 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/03/2024 13:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2024 13:59
Recebidos os autos do Advogado
-
27/02/2024 16:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/02/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 10:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2023 12:46
Recebidos os autos do Advogado
-
24/08/2023 10:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/08/2023 10:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2023 14:09
Expedição de Carta.
-
04/04/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 12:29
Bloqueio/penhora on line
-
07/10/2022 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2022 12:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2022 14:12
Recebidos os autos do Advogado
-
06/09/2022 16:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
25/08/2022 11:46
Expedição de Carta.
-
23/08/2022 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 17:48
Decisão
-
21/01/2019 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2018 15:02
Conclusos para decisão
-
30/05/2018 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2018 14:01
Conclusos para julgamento
-
26/01/2018 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2017 11:52
Conclusos para julgamento
-
10/08/2017 08:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/08/2017 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 08:46
Conclusos para decisão
-
13/12/2016 17:01
Conclusos para decisão
-
12/12/2016 17:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2016 16:03
Conclusos para decisão
-
25/11/2016 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2016 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2016 14:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2016 17:31
Ato ordinatório
-
24/08/2016 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2016 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2016 08:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/08/2016 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2016 16:22
Conclusos para decisão
-
14/06/2016 10:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2015 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2015 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2015 10:32
Expedição de Certidão.
-
30/06/2015 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2015 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2015 09:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/06/2015 09:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/06/2015 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2015 15:52
Conclusos para despacho
-
24/03/2015 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2015 17:37
Recebidos os autos do Advogado
-
18/02/2015 16:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/02/2015 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2015 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2015 13:35
Expedição de Certidão.
-
05/02/2015 11:59
Mudança de Classe Processual
-
05/02/2015 10:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/01/2015 17:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/01/2015 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2014 16:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2014 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2014 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2014 09:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/07/2014 18:34
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/07/2014 13:56
Decisão de Evolução de Classe
-
23/05/2014 18:49
Conclusos para despacho
-
16/05/2014 16:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2014 12:38
Recebidos os autos do Advogado
-
07/04/2014 17:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/04/2014 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2014 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2014 12:11
Ato ordinatório
-
27/03/2014 10:43
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
21/08/2007 18:03
Carga Outro
-
21/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
18/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
16/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/03/2007 09:28
Expedição de Certidão.
-
30/03/2007 00:00
Sentença Proferida
-
05/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2006 00:00
Incidente Recursal
-
05/10/2006 00:00
Processo Incidental
-
25/09/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/09/2006 11:23
Distribuído por sorteio
-
14/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2006
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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