TJSP - 1001081-56.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001081-56.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Camila Beatriz Xavier Luiz - - Rodrigo de Lima Luiz - Ante exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para i) reconhecer a indicação da requerente Camila Beatriz Xavier Luiz como condutora do veículo no momento das autuações das infrações em relação aos AIT 1P8404046 e 10551977 ii) determinar que a infrações sejam retirada do prontuário do requerente Rodrigo de Lima Luiz e atribuída ao requerente-condutor Camila Beatriz Xavier Luiz.
Confirmados os efeitos da tutela concedida às fls. 45/46.
Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.
Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.
Admin., p. 4).
Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.
P.
R.
I. - ADV: GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP) -
25/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
24/06/2025 16:57
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 09:16
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2025 04:41
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 16:18
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2025 19:07
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2025 07:02
Não confirmada a citação eletrônica
-
22/04/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 21:57
Juntada de Petição de contestação
-
14/04/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:14
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 13:14
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 13:13
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 13:54
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/03/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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