09/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503700-66.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Barretos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro -

Ante ao exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face da Prefeitura Municipal de Barretos, para reconhecer a isenção tributária e, consequentemente, extinguir a execução fiscal com relação à excipiente.

Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos ao reembolso das custas e despesas processuais, eventualmente despendidas pela excipiente, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

No mais, proceda-se a execução contra Eunice Silverio de Oliveira.

Assim, tendo em vista a citação positiva, informe a exequente se houve o pagamento ou parcelamento do débito, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: PAULA OLIVEIRA LEMOS (OAB 199229/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:55

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/05/2025 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/03/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 06:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:11

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:11

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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