05/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002115-66.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto de Almeida Marin - Ante exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para i) reconhecer a indicação do requerente JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA MARIN como condutor do veículo no momento das autuações das infrações constantes nos AIT 1U 6470238, 1B 8178478, 1C 2414588, 1J 2833208 e 1J 4375798 ii) determinar que a infrações sejam retirada do prontuário da requerente LUÍSA SOARES DE ALMEIDA MARIN e atribuída ao requerente-condutor JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA MARIN.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
08/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:02

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
03/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 03:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:24

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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