01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500728-45.2023.8.26.0556 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILO CORRÊA -

Vistos.

O denunciado não apresentou prova pré-constituída de não ter sido o autor do delito a ele imputado na peça acusatória.

Em que pese a manifestação da Defesa (fls. 106/107), há na espécie prova sumária de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes e indícios suficientes de autoria, revelando-se existente a necessária justa causa para a persecução penal em juízo.

Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra MURILO CORRÊA.

Nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2026, às 15:30 horas.

O ato será realizado por meio virtual (teleaudiência), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG n° 284/2020, 317/2020 e 508/2020.

Não obstante o disposto no art. 57 da Lei de Drogas, mas visando à ampliação da defesa do réu, o interrogatório será realizado ao final, nos termos do art. 400, caput, do CPP.

Cite-se e/ou requisite-se o réu.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Indefiro o pedido defensivo formulado no item "4.b" de fls. 106/107, uma vez que, por expressa previsão legal, as testemunhas devem ser arroladas pela Defesa Técnica necessariamente na defesa preliminar (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06), sob pena de preclusão.

Defiro ao réu o benefício da Justiça Gratuita.

Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 393, inciso I, das NSCGJ, evoluindo-se a classe processual.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Dil. - ADV: TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Recebida a denúncia
20/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
31/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 03:00

Suspensão do Prazo
10/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
12/08/2024 14:03

Autos no Prazo
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:00

Juntada de Ofício
08/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:20

Evoluída a classe de 280 para 279
05/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
31/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:41

Expedição de Ofício.
09/12/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 17:49

Conclusos para despacho
06/12/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 20:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2023 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:01

Expedição de Alvará.
12/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:34

Mudança de Magistrado
12/11/2023 08:22

Juntada de Certidão
12/11/2023 08:21

Juntada de Certidão
12/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 08:19

Juntada de Certidão
12/11/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 05:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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