29/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001432-63.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Oraci Russo Magalhães - Nilton Magalhães - - Cristiane Magalhães Guimarães - Olimpio Luiz Magalhães -

Vistos. 1.

Diante do valor do monte-mor, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.

Procedeu o herdeiro Nilton, assistido por sua cônjuge, à renúncia de seus direitos hereditários em relação aos bens deixados pelo de cujus (fls. 93).

Nesta esteira, sua quota-parte retorna ao monte-mor, devendo os bens em sua integralidade serem adjudicados pela herdeira Cristiane, após reserva da meação pertencente à viúva Oraci.

Contudo, pretende a viúva, conforme fls. 94/96, a cessão de "direitos hereditários" à Cristiane, o que esclareço desde já não ser possível.

Isto porque, em razão do regime de bens adotado pelo falecido e pela viúva (qual seja, comunhão de bens - fls. 49), Oraci não concorre à herança de Olímpio, mas, sim, possui direito à meação de todos os bens por ele deixados.

Assim, deverá a inventariante proceder à retificação de seu pedido, requerendo a cessão de sua meação à Cristiane - ou puramente a renúncia de sua meação, haja vista que, diante da renúncia de Nilton, Cristiane seria a herdeira universal dos bens de Olímpio.

Em ambos casos, necessária se faz a formalização, seja por meio de escritura pública, seja por meio de termo a ser tomado em cartório.

Providencie, pois. 3.

Com o cumprimento integral do item "2" e a apresentação de novas declarações e plano de partilha (ou pedido de adjudicação), nos quais deverão ser incluídos os valores localizados por meio de pesquisa SisbaJud (fls. 91), ao Partidor para conferência. 4.

Decorrido o prazo legal, na omissão, arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: BRUNA BULHÕES SCHUARTZ (OAB 495419/SP), BRUNA BULHÕES SCHUARTZ (OAB 495419/SP), BRUNA BULHÕES SCHUARTZ (OAB 495419/SP), BRUNA BULHÕES SCHUARTZ (OAB 495419/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
13/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:14

Evoluída a classe de 39 para 30
24/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:41

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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