TJSP - 0000510-35.2004.8.26.0111
1ª instância - Vara Unica de Cajuru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:31
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000510-35.2004.8.26.0111 (111.01.2004.000510) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Benedita Margarida do Nascimento - - José Carlos dos Santos e outros - PAULO HAMILTON MALITE e outro -
Vistos. 1-) Fls. 1.058/1.061: Diante do débito existente, da previsão de que o produto da arrematação seria utilizado para o referido débito (parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e edital de fls. 886/893, notadamente fl. 892), bem como do parecer favorável do Ministério Público (fl. 1.065), defiro o levantamento para a quitação dos tributos devidos.
Intime-se a Municipalidade para que apresente o formulário MLE regularmente preenchido.
Com o preenchimento, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da Municipalidade. 2-) Fls. 1.067/1.076: Defiro a imissão na posse.
Com efeito, diante da expedição da carta de arrematação, tendo sido aferida a regularidade do pagamento e dos demais requisitos pertinentes à arrematação, é o caso de determinar a expedição do mandado de imissão na posse, nos termos do §1º do artigo 901 e do §3º do artigo 903, ambos do Código de Processo Civil.
Posto isso, DETERMINO A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL (Matrícula nº 5.778 do Cartório de Registro de Imóveis de Cajuru, Código Imobiliário 0103601 e Inscrição nº 120034000101 fls. 1.069/1.073).
Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP), LAILA VALÉRIA MELO MORETINI (OAB 379682/SP), EMIR APARECIDA MARTINS PAULINO (OAB 113904/SP), SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS (OAB 207375/SP), CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB 197622/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP) -
02/09/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 13:52
Expedição de Carta.
-
09/06/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 21:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 15:37
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
10/03/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2025 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 07:13
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 19:29
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 19:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:52
Conclusos para julgamento
-
18/09/2024 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/08/2024 16:31
Ato ordinatório
-
24/07/2024 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/07/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/07/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 09:54
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 23:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 23:15
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 23:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 12:35
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 21:24
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 16:11
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 09:49
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/07/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
31/07/2023 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/07/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 09:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/03/2023 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/03/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 10:40
Autos no Prazo
-
22/11/2022 16:16
Autos no Prazo
-
13/09/2022 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 10:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 10:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 10:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2022 13:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2022 13:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2022 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2022 10:17
Autos no Prazo
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 16:49
Expedição de Carta.
-
16/08/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 14:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2022 13:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/07/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2021 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2021 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2021 13:38
Decisão
-
26/07/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 15:37
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 15:37
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 18:50
Expedição de Mandado.
-
17/06/2021 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2020 17:57
Decisão
-
10/12/2020 15:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/10/2020 14:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/10/2020 16:08
Proferido Despacho
-
05/03/2020 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2020 15:37
Proferido Despacho
-
30/01/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 10:53
Decisão
-
27/01/2020 10:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/01/2020 14:32
Proferido Despacho
-
21/01/2020 09:19
Conclusos para decisão
-
17/01/2020 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2019 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/12/2019 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2019 15:52
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
25/07/2019 17:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/07/2019 17:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/07/2019 10:14
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/06/2019 17:33
Juntada de Mandado
-
16/05/2019 15:27
Proferido Despacho
-
19/03/2019 11:17
Expedição de Mandado.
-
24/10/2018 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2018 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 15:05
Decisão
-
18/09/2018 10:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/08/2018 09:18
Conclusos para decisão
-
21/08/2018 16:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2018 16:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/08/2018 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2018 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:46
Expedição de Ofício.
-
02/02/2018 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2018 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2017 09:52
Decisão
-
29/11/2017 17:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2017 10:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/11/2017 13:06
Proferido Despacho
-
31/10/2017 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2017 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2017 10:25
Proferido Despacho
-
21/09/2017 15:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/09/2017 17:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/09/2017 13:27
Proferido Despacho
-
11/09/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 15:06
Autos no Prazo
-
01/08/2017 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2017 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2017 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2017 12:26
Decisão
-
15/02/2017 17:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/02/2017 17:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/02/2017 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2017 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2017 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2017 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2017 18:16
Decisão
-
30/01/2017 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 14:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/01/2017 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/01/2017 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2017 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2016 16:06
Proferido Despacho
-
06/12/2016 15:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/11/2016 09:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2016 17:10
Juntada de Mandado
-
24/11/2016 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2016 14:51
Recebidos os autos do Advogado
-
22/11/2016 13:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
09/11/2016 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2016 16:42
Expedição de Mandado.
-
19/05/2016 16:35
Proferido Despacho
-
25/08/2015 17:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2015 09:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/08/2015 15:24
Juntada de Ofício
-
19/03/2015 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2015 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2015 10:31
Expedição de Ofício.
-
13/03/2015 11:20
Expedição de Certidão.
-
11/03/2015 18:30
Proferido Despacho
-
03/02/2015 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2015 18:01
Juntada de Mandado
-
29/01/2015 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2015 09:25
Expedição de Ofício.
-
23/01/2015 16:34
Ato ordinatório
-
14/01/2015 14:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/01/2015 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/01/2015 10:30
Expedição de Ofício.
-
18/12/2014 11:37
Expedição de Certidão.
-
26/11/2014 16:04
Proferido Despacho
-
15/08/2014 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2014 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2014 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2014 17:50
Expedição de Ofício.
-
29/07/2014 17:50
Expedição de Ofício.
-
29/07/2014 17:50
Expedição de Ofício.
-
29/07/2014 16:25
Expedição de Ofício.
-
29/07/2014 16:24
Expedição de Ofício.
-
24/07/2014 16:37
Proferido Despacho
-
19/05/2014 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2014 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2014 15:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/05/2014 09:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/05/2014 15:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/05/2014 15:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/05/2014 17:18
Proferido Despacho
-
22/11/2011 08:38
Carga Outro
-
22/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/11/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
08/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
28/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
12/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2011 16:05
Recebimento de Carga
-
24/01/2011 11:23
Carga ao Advogado
-
18/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
11/01/2011 09:13
Expedição de Certidão.
-
11/01/2011 09:01
Recebimento de Carga
-
11/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
04/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/01/2011 00:00
Sentença Proferida
-
25/02/2010 14:12
Carga Outro
-
25/02/2010 10:01
Recebimento de Carga
-
09/11/2009 15:35
Carga Outro
-
09/11/2009 14:52
Recebimento de Carga
-
29/10/2009 11:54
Carga Outro
-
29/10/2009 11:46
Recebimento de Carga
-
02/09/2009 12:08
Carga Outro
-
02/09/2009 11:59
Recebimento de Carga
-
03/08/2009 14:35
Carga Outro
-
03/08/2009 10:27
Recebimento de Carga
-
16/06/2009 10:53
Carga Outro
-
16/06/2009 10:51
Recebimento de Carga
-
02/06/2009 00:00
Conclusos para julgamento
-
31/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
20/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/09/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/08/2008 09:13
Carga Outro
-
31/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/05/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/03/2008 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2008 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
04/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/10/2007 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2007 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2007 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2007 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2007 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2007 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/07/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/07/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
17/07/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/04/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/02/2006 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/12/2005 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2004
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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