11/09/2025 01:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:41

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:20

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003063-66.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Bergamin - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido apresentado por BEATRIZ BERGAMIN, nos termos dos art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação.

Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s).

P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI (OAB 119391/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA (OAB 340072/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:33

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
01/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/10/2024 09:41

Incidente Processual Instaurado
16/10/2024 22:22

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
13/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 20:48

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:35

Expedição de Mandado.
30/08/2024 12:35

Expedição de Mandado.
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:50

Indeferido o pedido
23/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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