08/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:34

Recebido o recurso
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003936-08.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabiano Mozoli - - José Benedito Fiel Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base, com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e deverá ser observado o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo n°1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1133 do STJ), com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF).

A partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento (EC nº 113, de 08/12/2021).

Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:03

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 04:57

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 00:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:53

Expedição de Mandado.
09/05/2025 19:53

Expedição de Mandado.
09/05/2025 19:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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