03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055218-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zenilda Aparecida Ferreira do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE SE DISCUTE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, INCLUÍDOS NO CONTRATO EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN 3518/2007 E A SÚMULA Nº 566 DO STJ, MAS NÃO HÁ PROVA DA SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE OU FUNDAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, POIS OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.4.

A COBRANÇA DOS SEGUROS NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA, POIS DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.

INEXISTE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO SE O CONSUMIDOR OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, III, 6º, IV.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368, 389, 406.

RESOLUÇÃO CMN 3518/2007, RESOLUÇÃO CMN 3954/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA Nº 972.

STJ, EARESP Nº 676.608/RS, TEMA REPETITIVO Nº 929.

STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-06.2025.8.26.0655, REL.

DES.

CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035322-58.2023.8.26.0002, REL.

DES.

THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
17/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 23:54

Recebido o recurso
16/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/03/2025 19:27

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 06:27

Suspensão do Prazo
15/08/2024 23:27

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 21:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:28

Expedição de Carta.
03/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
30/06/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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