09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007388-14.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denis Roger Prado de Souza - Fls. 147/149:Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
08/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 19:41

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
22/06/2025 23:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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