01/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501650-19.2024.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO TAVARES JESUS CROLIN -

Vistos.

Considerando que os réus foram intimados (fls. 456 e 485) e não efetuaram o pagamento da pena de multa espontaneamente (fls. 486), e que ainda se encontram representados por defensor nomeado, registrando a tese firmada no julgamento do tema931 dos Recursos Repetitivos, revisto pela 3ª Seção do STJ, constatada a hipossuficiência financeira dos réus,DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PENA DE MULTA, imposta aos réus RENATO TAVARES JESUS CROLIN e EDUARDO GABRIEL DA COSTA SILVA, qualificados nos autos.

Como a extinção decorre em benefício da parte passiva, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação dos réus.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, comunique-se ao Juízo da execução da pena corporal, servindo a presente como ofício.

No mais, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Comunicada a extinção das sanções aplicadas pelo Juízo da Execução da pena corporal, proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP), ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
26/05/2025 19:20

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 11:56

Juntada de Mandado
23/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
18/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
16/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:32

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:32

Juntada de Ofício
09/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:43

Expedição de Ofício.
06/05/2025 13:42

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:43

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 13:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/12/2024 13:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:01

Guia Eletrônica Enviada
19/12/2024 15:59

Guia Eletrônica Enviada
19/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:09

Guia Eletrônica Rejeitada
10/12/2024 07:07

Guia Eletrônica Rejeitada
07/12/2024 13:00

Juntada de Petição de resposta
04/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:40

Guia Eletrônica Enviada
04/12/2024 10:38

Guia Eletrônica Enviada
04/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/12/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:44

Juntada de Mandado
03/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:43

Juntada de Mandado
26/11/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:58

Expedição de Ofício.
15/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:44

Julgada Procedente a Ação
14/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:55

Juntada de Mandado
17/10/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:53

Juntada de Mandado
08/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:05

Expedição de Ofício.
07/10/2024 14:05

Expedição de Ofício.
07/10/2024 10:41

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
04/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
30/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:03

Ato ordinatório
27/09/2024 10:59

Juntada de Ofício
27/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:23

Juntada de Mandado
23/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:33

Mantida a Decisão Anterior
19/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:30

Nomeado Defensor Dativo
13/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:07

Remetido ao DJE para Republicação
10/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:00

Juntada de Mandado
10/09/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:59

Juntada de Mandado
28/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
27/08/2024 16:06

Expedição de Mandado.
27/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 07:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 15:21

Juntada de Mandado
24/06/2024 15:19

Juntada de Mandado
24/06/2024 14:54

Juntada de Mandado
24/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:38

Juntada de Ofício
24/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
24/06/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/06/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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