09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001117-88.2024.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Calebe Penteado Cunha de Freitas - Luis Claudio Ohara - - Ivo César Ohara - Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, decido: I) Defiro a expedição de alvará judicial para a venda do imóvel constante do espólio, qual seja, o Apartamento nº 21 do Edifício Ipê, localizado no Conjunto Residencial do Bosque, na Avenida José Antunes de Lisboa, nº 840, em Leme/SP, registrado na matrícula nº 41.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme/SP, bem como a vaga de garagem vinculada de nº 19.

A venda deverá observar a proposta de aquisição formalizada pela atual locatária, Maria Lindalva Souza de Queiroz, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ou por outro valor de mercado que venha a ser comprovadamente superior, haja vista a concordância expressa do requerente Calebe Penteado Cunha de Freitas com este patamar de preço.

A eficácia da presente autorização de venda e a consequente lavratura da escritura pública ficam condicionadas ao depósito integral do valor da transação em conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da expedição do alvará, sem prejuízo da observância de eventual direito de preferência da locatária, se aplicável, e da necessidade de certidões atualizadas do imóvel para a lavratura da escritura.

II) Indefiro a proposta de adjudicação do imóvel formulada pelo requerente Calebe Penteado Cunha de Freitas, por não se adequar aos interesses da universalidade dos herdeiros e credores, especialmente diante da comprovada discrepância entre o valor venal e o valor de mercado do bem.

Em decorrência do deferimento da venda, e considerando o valor de mercado do imóvel, determina-se que o inventariante retifique o plano de partilha apresentado às fls. 239/243 para refletir o valor de mercado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), redistribuindo os quinhões hereditários em 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro, Luís Cláudio Ohara e Ivo Cesar Ohara, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada, no prazo de 20 (vinte) dias.

As penhoras devidamente averbadas no rosto dos autos, em favor de Maria Tereza Aparecida Moi Gonçalves (R$ 12.505,91), Denis Augusto de Magalhães M.E. (R$ 4.887,96) e Calebe Penteado Cunha de Freitas (R$ 41.984,63), deverão ser consideradas para fins de satisfação no momento oportuno, incidindo sobre o quinhão do herdeiro Ivo Cesar Ohara, após a venda do imóvel e depósito judicial dos valores, e observando-se a ordem de preferência dos credores, sem prejuízo da discussão acerca da responsabilidade do espólio na execução movida por Calebe Penteado Cunha de Freitas, que deverá ser dirimida nas vias próprias.

A presente decisão não prejudica o direito do requerente Calebe Penteado Cunha de Freitas de perseguir seu crédito em processo próprio e adequado.

Por fim, reitera-se que a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ficam condicionadas à comprovação do pagamento integral dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, em especial o débito de IPTU do imóvel (fls. 219, 246/248), ou de sua regularização mediante parcelamento, em conformidade com o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional, bem como o Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça, conforme já explicitado na decisão de fls. 2338235.

Após o decurso do prazo para a retificação do plano de partilha, e o depósito do valor da venda do imóvel, intime-se as partes e os terceiros interessados devidamente habilitados para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao partidor para elaboração do cálculo final da partilha.

Intime-se. - ADV: VANESSA LEONCINI (OAB 151606/SP), LUCAS SACHI (OAB 341305/SP), VANESSA LEONCINI (OAB 151606/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:46

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:19

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:24

Classe retificada de 39 para 31
23/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:33

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:33

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 10:40

Expedição de Mandado.
17/01/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
14/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 17:26

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 06:55

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:17

Penhora Deferida
23/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:34

Penhora Deferida
18/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:33

Ato ordinatório
25/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:36

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:40

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:39

Expedição de Carta.
13/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:18

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 17:51

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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