TJSP - 0004080-22.2022.8.26.0362
1ª instância - 01 Civel de Moji Guacu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004080-22.2022.8.26.0362 (processo principal 1003179-71.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alessandro Matheus de Souza Nogueira - Fernanda dos Santos - - Luiz Carlos Trolesi Filho -
Vistos. 1 - Inicialmente, verifica-se que o exequente solicitou o deferimento das medidas acautelatórias atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC (suspensão da CNH).
O tema em debate foi afetado pelo C.
Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida nos REsp 1955539/SP e 1955574/SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, para julgamento em sede de recurso repetitivo (Tema 1137), com a seguinte tese: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Considerando que houve determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, DEIXO DE APRECIAR o pedido, por ora, devendo ser aguardado o deslinde do tema para apreciação. 2 - No tocante à penhora de salários, importante salientar que a medida pretendida pelo credor não comporta acolhimento, haja vista o caráter impenhorável dos valores referidos, cuja exceção prevista no artigo 833, par. 2º, do CPC, não se amolda ao caso em tela.
Em outras palavras, o débito perseguido no curso do incidente não possui natureza alimentar, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. À vista do exposto, a constrição incidente diretamente nos vencimentos da executada, na forma como pretende o credor, viola o aludido dispositivo legal.
Vejamos: "EXECUÇÃO Pretensão de expedição de ofícios ao INSS para penhora de verba previdenciária Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal Artigo 833, VI do CPC Medida que fica indeferida - Recurso não provido", (TJ/SP, 2077530-80.2022.8.26.0000, Rel.
HERALDO DE OLIVEIRA, DJ 8.6.2022). 3 - Por seu turno, infere-se ainda que, a despeito de regularmente intimada, a devedora quedou-se inerte, razão pela qual incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do que preceitua o artigo 774, parágrafo único, do CPC.
Posto isso, aplico-lhe multa equivalente a 20% do valor atualizado da dívida.
Apresentado cálculo atualizado no prazo de 15 dias, com manifestação do exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, tornem-me conclusos para deliberação.
No silêncio, haverá aplicação do quanto disposto no artigo 921, do CPC.
Intime-se. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), LUIZ CLAUDIO DE MORAES MARTINS (OAB 197122/SP), TATIANE CRISTINA ROQUE STEVANATTO (OAB 445206/SP) -
20/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 21:10
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 21:10
Remetido ao DJE para Republicação
-
28/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 20:39
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 17:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/07/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 19:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 22:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 17:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 17:13
Ato ordinatório
-
19/05/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 19:36
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 13:41
Penhora Deferida
-
11/04/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 18:28
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/03/2025 08:35
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2025 20:46
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/02/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2025 19:45
Juntada de Ofício
-
08/02/2025 19:45
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/02/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 14:51
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 19:32
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 19:19
Expedição de Ofício.
-
15/01/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 10:44
Juntada de Ofício
-
28/11/2024 17:31
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 09:29
Publicação de Edital Juntada
-
06/08/2024 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2024 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2024 09:08
Expedição de Mandado.
-
27/02/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:42
Expedição de Mandado.
-
18/01/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 13:43
Juntada de Ofício
-
14/11/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 14:57
Penhora Deferida
-
22/09/2023 16:22
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 13:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2023 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2023 21:16
Expedição de Carta.
-
25/04/2023 21:16
Expedição de Carta.
-
13/03/2023 17:33
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 14:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2022 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2022 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 15:54
Expedição de Carta.
-
12/09/2022 15:54
Expedição de Carta.
-
12/09/2022 15:10
Recebida a Petição Inicial
-
12/09/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 09:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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