05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4003608-31.2025.8.26.0011/SP AUTOR: SUMAYA SEBA ACHIRIADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para adequá-la ao que determinam os Decretos 11.150/22 e 11.567/23 – notadamente em relação ao mínimo existencial e às exceções à renegociação, previstos nos arts. 3º e 4º do primeiro – cuja inconstitucionalidade, a princípio, não se vislumbra. Vale ressaltar que as ADPFs mencionadas na inicial não foram julgadas. 2.

Para análise do pedido de liminar, tendo em vista o pedido de gratuidade, traga a parte autora, no mesmo prazo, todos os seus extratos bancários dos 03 últimos meses, assim como cópia da última declaração de imposto de renda, ou comprove o recolhimento das custas processuais e postais. 3.

Regularize a autora, ademais, o cadastro dos endereços dos réus, a fim de adequá-lo ao descrito à fl. 2 de sua inicial.

Int.
03/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 02:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUMAYA SEBA ACHIRI. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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