TJSP - 0004242-21.2023.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004242-21.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - IGOR KEKI GARCIA -
Vistos.
Consta que o(a) executado(a) IGOR KEKI GARCIA, residente à Vivaldo Teixeira Carvalho, 29, Vila Ribeiro - CEP 19803-015, Assis-SP, foi promovido(a) ao regime aberto, com término da pena previsto para 14/10/2030, conforme cálculo de fls. 341/345, homologado à fl. 360.
Conforme ofício de fl. 410, compareceu na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis, onde será acompanhado no cumprimento das condições impostas.
Todavia, conforme disposto no item 2 do termo de audiência de advertência do regime aberto, deverá apresentar até 12/10/2025 comprovante de atividade lícita, sob pena de revogação do benefício e regressão ao regime mais gravoso.
Assim, deverá a CAEF informar este juízo acerca da apresentação do comprovante acima.
Assim, INTIME-SE-O(A) para comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis, localizada na Rua Smith de Vasconcelos nº 400, Centro, (próximo a empresa Energisa), nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, onde será acompanhado no cumprimento das obrigações impostas até 12/10/2025, devendo cumpri-las adequadamente e apresentar comprovante de ocupação lícita, conforme disposto no item 2 do termo de audiência de advertência, sob pena de revogação do benefício e regressão ao regime mais gravoso.
Expeça-se a carteira do mencionado benefício e intime-se o(a) executado(a) para retirá-la neste cartório da 1ª Vara Criminal de Assis - Seção de Execuções Criminais.
Por e-mail, encaminhe-se à CAEF local cópia da r.
Decisão/ Termo de Audiência de fls. 392/397 para as providências pertinentes; bem como do cálculo de pena/ficha do réu de fls. 402/406, devendo este Juízo ser informado acerca dos comparecimentos do(a) executado(a) naquela Central de Atenção ao Egresso e Família, bem como da apresentação de atividade lícita.
Encaminhe-se ao e-mail [email protected] cópia desta decisão e da aludida decisão/termo de advertência ao Sr.
Comandante da Polícia Militar local, para fiscalização, no que couber.
Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e à d.
Defesa.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis e ao Sr.
Comandante da Polícia Militar de Assis/SP.
DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição que cumpra a presente ordem, servindo de mandado e intime-se o(a) sentenciado(a) nos termos supra.
Intimem-se.
Assis, 28 de agosto de 2025 - ADV: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA (OAB 380776/SP) -
28/08/2025 09:47
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
28/08/2025 09:47
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
27/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/08/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 13:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/07/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 15:06
Expedição de Alvará.
-
11/07/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:00
Concessão
-
10/07/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 14:18
Juntada de Petição de parecer
-
07/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2025 06:19
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 06:19
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2025 00:17
Homologado o Cálculo
-
27/06/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2025 19:26
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 19:25
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
03/05/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
03/05/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/05/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 11:41
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
19/03/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:20
Homologado o Cálculo
-
16/12/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 13:46
Juntada de Ofício
-
21/11/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 18:55
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 18:54
Declarada a Remição
-
18/11/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 08:36
Juntada de Petição de resposta
-
07/11/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 17:43
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:45
Homologado o Cálculo
-
09/08/2024 14:52
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 16:13
Concedida Progressão de regime
-
03/07/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 14:34
Apensado ao processo
-
24/06/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:35
Homologado o Cálculo
-
10/05/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 11:07
Apensado ao processo
-
10/05/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 02:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
10/03/2024 02:56
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 20:43
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 20:42
Declarada a Remição
-
05/03/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 23:14
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 23:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 07:07
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:38
Homologado o Cálculo
-
19/10/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2023 02:03
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
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28/06/2023 09:32
Juntada de Outros documentos
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16/05/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
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10/04/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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Realizado Cálculo
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05/04/2023 13:27
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05/04/2023 07:57
Expedição de Certidão.
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04/04/2023 12:33
Expedição de Ofício.
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04/04/2023 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/04/2023 09:44
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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