15/05/2025 09:53

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/05/2025 09:52

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2025 09:51

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
04/05/2025 16:58

Suspensão do Prazo
16/03/2025 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2025 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
28/02/2025 11:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:07

Petição Juntada
20/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:35

Autos no Prazo
22/11/2024 14:09

Autos no Prazo
21/08/2024 15:53

Autos no Prazo
18/06/2024 14:38

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
18/06/2024 14:38

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
17/06/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 15:20

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
07/06/2024 15:20

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/06/2024 13:46

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
06/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/06/2024 18:04

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:27

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Geraldo Alexandre Ragonesi (OAB 115463/SP), Ronaldo Ardenghe (OAB 152848/SP), Sergio Donizeti Bertate (OAB 85389/SP), Leandro Lombardi Casseb (OAB 329583/SP) Processo 0002316-47.2023.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josimar Antonio Paliuco - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBA -

Vistos. 1.

Intime-se a parte requerida, nos termos do Art.535 do Código de Processo Civil (prazo de 30 dias para eventual impugnação valendo lembrar o disposto no §2º, do Art.183 do CPC: "§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público").

Se não for apresentada impugnação no prazo legal, observar-se-ão as regras do §3ª, do referido dispositivo legal. 2.

Nos termos do §7º, do Art.85, do Código de Processo Civil, desde já fica consignado que os honorários de sucumbência para as execuções contra a Fazenda Pública são devidos apenas quando há impugnação (e se houver tendo em vista que a Fazenda não pode litigar indevidamente, quando a execução estiver respeitando o título executivo), tendo em vista que o procedimento legal para o pagamento depende necessariamente de provocação (expedição de ofício precatório ou RPV), razão pela qual não há que se falar em "sucumbência" quando não há litigiosidade nesta fase executiva. 3.

A intimação da requerida Fazenda do Município de Embaúba será feita pelo portal eletrônico, nos termos dos Comunicados nº508/2018 (vide DJE de 10/03/21, pp.10/12) e nº910/2020 (vide DJE de 14/09/2020, p.01/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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