12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024839-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Leonardo Fernandes de Aguiar Alioti e outros - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEA RÉ APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO A ALTERAÇÕES DE VOO E ATRASO.

ALEGA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E QUESTIONA O DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA PELAS ALTERAÇÕES EM VOO; (II) A COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA É APLICÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA.

O DANO MORAL FOI CONFIGURADO DEVIDO A ALTERAÇÕES E ATRASO INJUSTIFICADO, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO COM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O GRAU DE TRANSTORNO E PRECEDENTES DA CÂMARA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS ABRANGE DANOS DECORRENTES DE ATRASOS DE VOOS SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA. 2.

O DANO MORAL DEVE SER COMPROVADO E QUANTIFICADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1796716/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27/08/2019; STJ, AG NO RESP 1229864/MG, J. 24/05/2011.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - 3º andar
13/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 07:02

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:56

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 08:46

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
27/08/2024 07:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:46

Conciliação infrutífera
13/08/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/06/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 20:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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