26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005939-68.2023.8.26.0223 (processo principal 0000533-72.2000.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Oliveira dos Santos - NACIM GIL GAZE - - Fabio Gil Gaze - - Fernando Gil Gaze - - Tereza Gil Gaze(inventariante do Espólio de Nacim Mussa Gaze) e outro -

Vistos.

Trata-se de incidente instaurado por Débora Oliveira dos Santos em face de Guarujá Veículos Construções Ltda., Tereza Gil Gaze, Nacim Gil Gaze, Fábio Gil Gaze e Fernando Gil Gaze, alegando, em síntese, que, nos autos principais de cumprimento de sentença, a requerida Guarujá Construções não impugnou o crédito executado, tampouco deixou de indicar bens à garantia.

Além disso, a empresa não tem saldo em conta corrente ou aplicações financeiras, sendo que as buscas por bens imóveis em seu nome apenas localizaram bens adquiridos por terceiros de boa-fé, impossibilitando as medidas constritivas.

Assim, batendo-se pela manifesta insolvência da empresa, bem como a necessidade de dar efetividade à execução, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão no polo passivo dos respectivos sócios (fls. 01/08).

Juntou documentos (fls. 09/66).

Houve emenda (fls. 74/78) Citados, os requeridos apresentaram contestação, aduzindo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou a inatividade da empresa não são suficientes para justificar a desconsideração, mormente no presente caso, em que os réus Fábio, Fernando e Tereza não participaram da celebração do contrato rescindido e não atuaram como gestores da empresa nos autos (fls. 239/243).

Juntaram documentos (fls. 244/247).

Após replica (fls. 258/266), as partes reiterando seus argumentos (fls. 270/273). É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao contrário do que alegam os requeridos, tratando-se o presente caso de relação de consumo, desnecessários são os pressupostos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), bastando, para tanto a demonstração da insolvência patrimonial desta, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Nesse sentido, é inequívoco que as diligências para localização de bens da executada restaram infrutíferos, arrastando-se a execução há quase quinze anos (fl. 307/308).

Portanto, prescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como constatada a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, de rigor a inclusão dos sócios supramencionados (e herdeiros do falecido sócio Nacim Mussa Gaze) no polo passivo da execução.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Guarujá Veículos Construções Ltda., para que passem a figurar no polo passivo da execução Tereza Gil Gaze, Nacim Gil Gaze, Fábio Gil Gaze e Fernando Gil Gaze realizando-se as alterações necessárias.

Sendo definitiva a presente, traslade-se tal decisão para os autos principais, a fim de que lá seja dada a continuidade à execução.

Por se tratar de decisão interlocutória, não há condenação no ônus da sucumbência.

Intime-se.. - ADV: LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), DAVI JOSE PERES FIGUEIRA (OAB 150735/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 03:25

Suspensão do Prazo
18/08/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:37

Juntada de Mandado
17/07/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:37

Juntada de Mandado
17/07/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:08

Suspensão do Prazo
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:55

Expedição de Mandado.
27/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:04

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:04

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:04

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:03

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:03

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:03

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:03

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
11/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:00

Juntada de Ofício
24/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:25

Expedição de Carta.
24/11/2023 18:24

Expedição de Carta.
24/11/2023 18:24

Expedição de Carta.
24/11/2023 18:24

Expedição de Carta.
24/11/2023 18:24

Expedição de Carta.
24/11/2023 18:24

Expedição de Carta.
15/11/2023 01:33

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:18

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:17

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:16

Expedição de Carta.
26/07/2023 17:16

Expedição de Carta.
12/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2000

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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