09/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1063903-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marta da Silva Antunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Manoel Gomes Silva Neto (OAB: 264314/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 14:13

Recurso Especial
26/06/2025 13:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:23

Prazo
29/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:22

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 15:17

Prazo
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:04

Vista (Contrarrazões)
22/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:48

Prazo
08/05/2025 11:44

Unificação Pai
07/05/2025 22:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:31

Julgado virtualmente
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:24

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 11:36

Prazo
28/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:24

Acórdão registrado
26/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 17:55

Julgado virtualmente
17/03/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
05/03/2025 13:07

Prazo - Controle - Intimação JV
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio
21/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 14:01

Processo Cadastrado
20/02/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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