TJSP - 1010868-57.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:57
Prazo
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12/09/2025 11:57
Prazo
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12/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010868-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Maria Estela Silva Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso do réu; e deram parcial provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMESENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES NÃO PRESCRITAS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE CONDENAR À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$3.000,00.
AMBAS AS PARTES APELARAM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS E NA CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE AOS CONTRATOS COM DESCONTOS INDEVIDOS, CONFORME O ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, E A NECESSIDADE DE PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. 2.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.CÓDIGO CIVIL, ART. 169.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/10/2020.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004337-30.2023.8.26.0189, REL.
ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar -
09/09/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 21:13
Acórdão registrado
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08/09/2025 20:23
Julgado virtualmente
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01/09/2025 17:30
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 17:29
Documento Finalizado
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01/11/2024 00:00
Publicado em
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31/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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29/10/2024 15:58
Conclusos para decisão
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29/10/2024 14:25
Distribuído por sorteio
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29/10/2024 00:00
Publicado em
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23/10/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/10/2024 11:40
Processo Cadastrado
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21/10/2024 17:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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