12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003038-78.2024.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apda: Nair Malaguti (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram parcial provimento ao recurso do banco réu e julgaram prejudicado o recurso da autora.

V.U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC TERMO INICIAL CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO PRESCRITA RECURSO DO BANCO RÉU NEGADO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DO BANCO RÉU NEGADO.NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ) PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO NULIDADE DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O BANCO DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS RECURSO NEGADO DO BANCO RÉU.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CUJA ORIGEM E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Nº 600.663/RS, EM 30/03/2021, E EM DOBRO NOS DESCONTOS POSTERIORES À REFERIDA DATA RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATO FRAUDULENTO COM CRÉDITO DO VALOR PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA APESAR DA ILÍCITA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO SE EVIDENCIA ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA POR SE BENEFICIAR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM SUA CONTA DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Emerson Eduardo Carneiro Gregório (OAB: 295653/SP) - 3º andar
24/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:38

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 08:57

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:56

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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